jusbrasil.com.br
27 de Fevereiro de 2020

E-book GRÁTIS: Regulamentação do Trabalho Temporário

Baseado no Decreto nº 10.060 de 15/10/2019

Manual do Advogado, Advogado
Publicado por Manual do Advogado
há 4 meses

Matéria originalmente publicada no blog Manual do Advogado.

A regulamentação do trabalho temporário acabou de acontecer através do Decreto nº 10.060/2019, por isso fiz um e-book grátis com as novas regras.

Você já pode baixar clicando aí embaixo, mas vou colocar em tópicos também.

⚡️ QUANDO COMEÇA A VALER A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO?

O decreto entrou em vigor na data da publicação, ou seja, 15/10/2019, o que quer dizer que as regras já estão valendo para novas contratações.

⚡️ FORMA DE CONTRATAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO

É feito um contrato de trabalho individual escrito entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário e um contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente.

⚡️ VÍNCULO DE EMPREGO NO TRABALHO TEMPORÁRIO

Não existe vínculo empregatício entre a tomadora e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.

O contrato de trabalho temporário poderá dispor sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços ou cliente.

⚡️ PRAZO MÁXIMO DO TRABALHO TEMPORÁRIO

O prazo máximo de contratação é de 180 dias corridos, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por até 90 dias corridos.

Para prestar serviços novamente à mesma tomadora, o trabalhador deverá aguardar 90 dias, sob pena de ser caracterizado o vínculo empregatício.

⚡️ QUANDO UM TEMPORÁRIO PODE SER CONTRATADO?

São dois casos:

  1. Necessidade de substituição transitória de pessoal permanente (afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei). EXEMPLO: substituição durante a licença maternidade.
  2. Demanda complementar de serviços (oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal). EXEMPLO: aumento de vendas no natal.

⚡️ O QUE NÃO PODE NO TRABALHO TEMPORÁRIO?

  • Contratar para demandas contínuas ou permanentes;
  • Contratar em decorrência da abertura de filiais;
  • Contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no País;
  • Contratar trabalhador temporário para trabalhar na própria empresa de trabalho temporário, exceto quando: a) o trabalhador seja contratado por outra empresa de trabalho temporário; e b) seja comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.
  • Cobrar do trabalhador qualquer importância (só pode fazer os descontos previstos em lei).

⚡️ DIREITOS E GARANTIAS DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO

  • Remuneração compatível
  • Férias proporcionais
  • FGTS
  • Benefícios da Previdência Social
  • Seguro de acidente do trabalho
  • Anotação da CTPS
  • Jornada de trabalho de 8 horas (ou equivalente à jornada do tomador)
  • Horas extras + 50%
  • Acréscimo de 25% na jornada noturna
  • DSR remunerado

⚡️ QUEM SE RESPONSABILIZA PELO TRABALHADOR TEMPORÁRIO?

São vários tipos de responsabilidade, então vou separar aí embaixo.

  • RESPONSABILIDADES DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO: Salário e verbas decorrentes, anotação CTPS e recolhimento do INSS
  • RESPONSABILIDADES DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS: Condições de segurança, higiene e salubridade, atendimento médico, ambulatorial e refeição igual a dos seus empregados, poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores
  • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA: Tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que for realizado o trabalho temporário.
  • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS: Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário.

⚡️ HIPÓTESES DE TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO

  • Dispensa sem justa causa;
  • Pedido de demissão;
  • Término normal do contrato individual de trabalho temporário.

⚡️ E-BOOK GRÁTIS: REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO

________________________________

Crédito de imagem: Senivpetro – Freepik.com

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)