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21 de Janeiro de 2022

Guia completo do parecer jurídico!

Manual do Advogado, Advogado
Publicado por Manual do Advogado
ano passado

Matéria originalmente publicada no blog Manual do Advogado

Montei um “Guia completo do parecer jurídico”, pois essa é uma das atividades para as quais o advogado pode ser contratado.

📍 O QUE É UM PARECER JURÍDICO?

A elaboração de parecer é uma atividade que faz parte da advocacia consultiva.

Não deve ser confundido com um relatório jurídico, já que a abordagem é mais técnica e aprofundada, com um estudo efetivo do tema e a opinião do advogado sobre as chances de êxito do cliente.

📍 QUEM PODE ELABORAR UM PARECER JURÍDICO?

De acordo com o artigo , II do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a consultoria, assessoria e direção jurídica são atividades privativas do advogado:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

(…)

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

📍 QUANTO COBRAR POR UM PARECER JURÍDICO?

A tabela de honorários 2020 da OAB de São Paulo classifica que para a elaboração de um parecer avulso ou extrajudicial o advogado pode cobrar R$ 2.488,44.

Se o parecer jurídico for solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas, o valor já sobe para R$ 6.221,10.

Esse segundo valor também é utilizado para pareceres de interpretação de normas previdenciárias, tributárias, relação de consumo, normas ambientais e parecer verbal em processo criminal.

Claro que você pode cobrar outros valores, sejam maiores ou menores, desde que não sejam aviltantes (irrisórios ou incompatíveis com a função), de acordo com o artigo 41 do Código de Ética da OAB:

Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

O valor final cobrado deve considerar:

  • A complexidade do trabalho;
  • A sua região de atuação;
  • O poder econômico do contratante;
  • A extensão dos efeitos (ex.: o parecer é para um empregador que vai impactar a vida de centenas de pessoas, ou até mesmo daquela cidade?);
  • Etc.

📍 COMO FAZER UM PARECER JURÍDICO?

Vou mostrar a estrutura clássica de como elaborar um parecer trabalhista, que pode ser adaptada de acordo com a sua área, situação ou necessidade. Bora lá:

PARECER JURÍDICO

Consulente: Nome de quem te contratou

Ementa / Temas / Assunto: Opte pelo uso de apenas um desses três nomes, a sua escolha. Liste os principais temas tratados no seu parecer jurídico. Ex.: HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. FORNECIMENTO DE FRETADO.

Breve resumo: Primeiramente, indique que foi contratado pela empresa X para a elaboração de um parecer jurídico sobre o tema Y, pretendendo saber a viabilidade de algo, ou o posicionamento dominante sobre um tema, ou qualquer outra coisa que o consulente pretenda. Depois disso, se a consulta se referir a um processo já existente, recomendo também incluir um breve resumo dos acontecimentos da ação interposta.

É o relatório, pelo que passo a opinar. Essa é uma estrutura clássica, mas a frase pode ser adequada ao seu estilo de escrita, ou mesmo retirada do seu parecer jurídico, já que o que vem a seguir é o que realmente importará para o cliente.

Fundamentação: Agora você vai começar a construir o seu parecer de forma mais prática. Cite a legislação sobre o tema, seguindo a ordem da Pirâmide de Kelsen (normas constitucionais, emendas, tratados, leis complementares, leis ordinárias, Medidas Provisórias, Regulamentos, Decretos), depois cite o entendimento dos Tribunais (Súmulas, OJs, Precedentes e jurisprudência), começando pelo STF até chegar ao TRT da sua Região. É importante também registrar a posição dos principais doutrinadores sobre o tema.

A minha recomendação é que você vá fazendo as citações acima e a cada parágrafo já direcione a sua opinião profissional, apontando não só o que é favorável, mas também os riscos envolvidos e as possíveis soluções.

Conclusão: Faça um breve resumo da situação e o seu parecer sobre efetivo o tema (pode, não pode, é viável, não é viável, traz impacto, não traz impacto, é legal, é ilegal, etc).

Finalize assim:

É o parecer.

Local e data.

Nome do advogado

Número da OAB

Assinatura (ainda que eletrônica)

📍 EM QUAL FORMATO EU ENTREGO O MEU PARECER JURÍDICO?

Recomendo fortemente que o seu parecer seja entregue em PDF.

📍 O PARECER JURÍDICO É VINCULANTE?

Não! O parecer jurídico é uma opinião técnica embasada não vinculante, mas no final o seu cliente fará o que achar melhor, ainda que contrariando a sua recomendação.

📍 POSSO CITAR UM PARECER JURÍDICO NA MINHA PEÇA?

Sim! Cite o trecho que quiser, como citaria qualquer documento, e anexe o parecer com a sua petição.

📍 O PARECER JURÍDICO PRECISA CUMPRIR AS NORMAS DA ABNT?

Não, a menos que o seu cliente exija.

📍 QUEM DEVE CONTRATAR UM PARECER JURÍDICO?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que precise de opinião técnica sobre determinado assunto.

📍 VOCÊ ELABORA PARECER JURÍDICO?

Sim! Me manda uma mensagem por e-mail ou através da aba contato, que conversamos.

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Crédito de imagem: Pressfoto – Freepik

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